TJMS - 0810341-03.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SCHULA E PEREIRA LTDA

CNPJ: 28.931.966/0001-61

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

RAMAO WILSONIR JAIME

CPF *07.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 15:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/07/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0810341-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da sentença de fl. 76/77: Cuidam os autos de execução de título extrajudicial em que o executado não foi localizado para citação, pleiteando o exequente a citação por meio do aplicativo WhatsApp, indicando um número de telefone.

    Pois bem.

    Indefiro o pedido de citação por SITRA ou por whatsApp porque não se pode concluir que o contato com o número de telefone indicado resultará na integração do executado ao processo e, principalmente se tratando de ação de execução que demandará a prática de atos de efetivação por expropriação de bens, tais atos não podem ser realizados via telefone.

    Nesse sentido é o entendimento do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte.

    Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual.(TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) Nessa linha e na esteira do pronunciamento de f. 73, observado que o exequente não apontou novo endereço do executado, tratando-se de processo de execução no qual não fora localizado o devedor para citação, não sendo possível ainda nos Juizados Especiais a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), não há medida a ser adotada neste Juizado depois de várias diligências.

    Ressalta-se também que a insolvência do devedor retira a competência do Juizado Especial para processar a causa, a teor do art. 8º da Lei 9.099/95.

    Destaco, por fim, que a insistência em diligências frustradas contraria o princípio da economicidade que norteia a despesa pública conceito inerente também à administração da Justiça.

    Pelo exposto, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução.

    Expeça-se a certidão de crédito.

    Sem custas e sem honorários.

    P.R.I.

    Após, arquive-se.

  • 20/07/2024 00:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:06

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 24/06/2024 13:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2024 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2024 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0810341-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora da Decisão retro: "1.

    Indefiro a dilgência solicitada pela parte reclamante.

    A opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres procesuais próprios, como é a localização útil do réu (art. 14, §1.º, I da Lei 9.09/95), pois em que pese o art. 319, §1º, do CPC, dispor que a parte reclamante posa requerer ao juízo dilgências necesárias para fins de obter o endereço da parte reclamada, no entanto, tal dispositvo não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais por colidir com os seus princípios informadores.

    Ademais, a opção pelo Juizado Especial, que por muitos é escolhido principalmente pela dispensa de pagamento de custas, acareta ao optante submisão aos seus princípios e restrições. 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas cinco dilgências, sem a localização do reclamado.

    Asim, pela última vez, intime-se a parte ereclamante para, no prazo de 5 dias, indicar o endereço atualizado do reclamado, sob pena de extinção e arquivamento.

    A parte reclamante fica ciente que, decorido o prazo sem manifestação ou sendo novamente frustrada a dilgência, os autos serão extintos e arquivados, sem necesidade de nova intimação. Às providências."

  • 20/06/2024 21:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 16:38

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/04/2024 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 08:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 13:05

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/03/2024 07:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:17

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/01/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0810341-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 59, para o dia 29/02/2024 às 17:00h (horário de MS).

  • 27/01/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 21:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 16:54

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0810341-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Schula e Pereira Ltda - Vistos etc.

    Defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo de f. 52, fixando-se o prazo de dez dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte para que, em cinco dias, dê andamento ao feito sob pena de extinção.

    Retire-se de pauta.

    Cumpra-se.Campo Grande, 18 de janeiro de 2024.

    Simone Nakamatsu Juíza de Direito

  • 18/01/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 17:18

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/01/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:13

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 17/01/2024 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2024 12:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 12:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:46

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/11/2023 17:43

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/11/2023 11:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0810341-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.

    O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

    Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

    Lembrando que devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.

  • 18/10/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 17:53

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0810341-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Schula e Pereira Ltda - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Vistos etc.

    Defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo de f. 30, fixando-se quinze dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte para que, em cinco dias, dê andamento ao feito sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:10

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 15/08/2023 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 15:55

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/08/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 12:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/07/2023 09:56

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 11/07/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 09:56

    INCONSISTENTE

  • 30/06/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 08:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 20:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 12:25

    INCONSISTENTE

  • 15/05/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0800230-98.2022.8.12.0043

Municipio de Sao Gabriel do Oeste

Leonildo Pereira de Almeida

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 17:17

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