TJMS - 0901166-44.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO NAZARIO DA SILVA

CPF *61.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 06:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Cicero Nazario da Silva Processo 0901166-44.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Cicero Nazario da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 29/09/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 08:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 08:07

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 18:23

    Arquivado Provisoramente

  • 14/05/2020 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2019 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2018 17:22

    Arquivado Provisoramente

  • 23/02/2018 10:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2018 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2018 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2017 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2017 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2017 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2017 13:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2017 16:12

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 19/06/2017 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 09:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2017 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2017 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2017 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2017 07:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 19:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2017 19:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2017 08:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2017 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2017 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2016 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2016 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/06/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/06/2016 16:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2016 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2015 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2015 07:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2015 07:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 20:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2015 20:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2015 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2015 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2015 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2015 07:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2015 21:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2015 19:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2015 19:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2015 19:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2015 19:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2015 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2015 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 17:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 17:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/12/2014 07:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2014 07:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/12/2014 07:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2014 07:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2014 07:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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