TJMS - 1603064-39.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 16:04
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 16:04
Baixa Definitiva
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31/10/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
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31/10/2023 10:11
Expedição de Ofício.
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31/10/2023 10:10
Transitado em Julgado em #{data}
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04/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1603064-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Noemi Ferreira da Rosa Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Interessado: Nilson Zaratz Pinto Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessada: Antônia Felismino Pinto (Representado(a) pelo Curador) RepreLeg: Rita de Cássia Felismino Pinto (OAB: 92647/MS) E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRAMITANDO EM VARA CÍVEL RESIDUAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.
I - Tratando-se de competência absoluta, inviável a reunião, porconexão, entre a ação de obrigação de fazer e a de execução, porquanto o juízo em que tramita o feito executivo é especializado e não temcompetênciapara julgar ações de conhecimento, nos termos das normas que regem a organização judiciária.
II - Fica estabelecida a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de Campo Grande, MS, para processar e julgar a presente ação.
III - Conflito procedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator. -
03/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
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02/10/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
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02/10/2023 14:43
Expedição de Ofício.
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29/09/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/09/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/09/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1603064-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Noemi Ferreira da Rosa Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Interessado: Nilson Zaratz Pinto Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessada: Antônia Felismino Pinto (Representado(a) pelo Curador) RepreLeg: Rita de Cássia Felismino Pinto (OAB: 92647/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
28/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:52
INCONSISTENTE
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 16:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/09/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:57
Conclusos para decisão
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27/09/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:57
Distribuído por prevenção
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27/09/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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