06/01/2025 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822292-91.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Cimaxsuel dos Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Prat 12 Captalys Fd Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO ARBITRAMENTO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não comprovada pela ré a contratação ou prestação de serviço que justificasse a cobrança, correta a sentença que declarou a inexistência de débito e a condenação por danos morais em razão da negativação indevida.

O valor da indenização por danos morais, fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o dano e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da medida.

A correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Os honorários advocatícios contratuais não são devidos pela parte contrária, uma vez que o autor dispunha dos serviços da Defensoria Pública, e a constituição de advogado nos juizados especiais é facultativa.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
29/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 04:20

INCONSISTENTE
24/05/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822292-91.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Cimaxsuel dos Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Prat 12 Captalys Fd Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/05/2024 14:46

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:15

Distribuído por sorteio
23/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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