TJMS - 0905619-77.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.386.443/0001-98

Advogados

SENISE FREIRE CHACHA

OAB: 4250/MS

CPF *37.***.*34-68

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 13:49

    Atribuição de competência temporária

  • 01/10/2024 12:33

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:58

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

  • 17/09/2024 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 15:25

    Recurso Especial não admitido

  • 17/09/2024 11:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 08:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 07:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 07:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0905619-77.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) EMENTA - Apelação Cível E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTINAÇÃO DE RECEITAS OBTIDAS COM MULTAS AMBIENTAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMASUL - MERO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR DA POLÍTICA AMBIENTAL ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NO ÂMBITO DA APLICABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - ATO PRIVATIVO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL DISCIPLINANDO O DESTINO DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS AMBIENTAI - NORMA APLICÁVEL ESPECIFICAMENTE AOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS AMBIENTAIS APLICADAS PELA UNIÃO - NORMA AFETA A DIREITO FINANCEIRO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL QUE DIRECIONA AO TESOURO ESTADUAL OS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS AMBIENTAIS - DESNECESSIDADE DE DESTINAÇÃO A FUNDO COM TEMÁTICA AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a (i)legitimidade passiva do IMASUL para figurar no polo passivo da demanda; e, b) se é cabível a imposição, ao Estado, da obrigação de depositar os recursos advindos de multas ambientais em fundos ambientais correlatos. 2.

    O IMASUL tem por finalidade a proposição, coordenação e execução da política de meio ambiente em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 2º do Decreto Estadual nº 16.228/2023), entretanto, conforme bem ressaltou o Juízo a quo, dentre as competências previstas no referido decreto, inexiste a previsão de gestão dos recursos angariados com infrações ambientais.

    Ilegitimidade do IMASUL para figurar no polo passivo da demanda. 3.

    No âmbito das matérias afetas à competência concorrente, incumbe à União disciplinar regras gerais (art. 24, § 1º, da CF/88) e, aos Estados, à luz de suas peculiaridades, compete suplementar as normas gerais estabelecidas pela União, ou, caso inexistente norma geral, os Estados exercerão competência legislativa plena (art. 24, §§ 2º e 3º, da CF/88). 4.

    A União, ao prever, no art. 73 da Lei Federal nº 9.605/1998, que os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão destinados a fundos com temática específica ambiental, o fez com a finalidade de dar destinação especificamente aos recursos obtidos com multas ambientais aplicadas em âmbito federal.

    Em outras palavras, essa norma é aplicável especificamente à União, não podendo ser entendida como "norma geral sobre direito financeiro". 5.

    A norma em questão não pode ser imposta aos Estados, pois este detêm competência legislativa plena para dispor sobre a forma de aplicação de suas receitas, ressalvadas, obviamente, as regras constitucionais acerca de aplicação vinculada de receitas, nas quais não se inclui a proteção ao meio ambiente. 6.

    O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido que, no caso de dúvida sobre a competência legislativa que recai sobre uma lei que abrange mais de um tema, o intérprete deve acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (RE 194.704, Relator para o Acórdão, Ministro Edson Fachin, DJ 17-11-2017). 7. À luz da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, inexiste obrigação estatal de direcionamento específico dos recursos obtidos com multas ambientais e, portanto, não subsiste a pretensão do Parquet de obriga-lo a tanto. 8.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    Sentença mantida em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. .

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0905619-77.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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