TJMS - 0812385-46.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

ENGETERRA - PRESTADORA DE SERVICOS EM LOTEAMENTO URBANO E RURAL

CNPJ: 04.344.223/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 12:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    ENGETERRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOT.

    URB.

    Processo 0812385-46.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ENGETERRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOT.

    URB. - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:41

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 11:49

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 02:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2020 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2020 15:34

    Arquivado Provisoramente

  • 08/06/2020 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2020 09:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/04/2020 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2020 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2018 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2018 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2018 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2018 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 15:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/11/2017 17:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2017 17:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2017 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2017 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 15:10

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 06/04/2017 18:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 22:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2017 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2017 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2017 18:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 14:10

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}

  • 09/11/2016 10:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2016 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 08:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2016 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2015 14:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2015 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2015 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2015 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2015 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2015 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2015 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 20:12

    Recebidos os autos

  • 03/12/2014 15:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/12/2014 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2014 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/05/2014 08:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2014 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2014 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2014 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2014 13:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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