TJMS - 0061583-90.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

ACADEMIA CAMPOGRANDENSE DE BELEZA E FORMA FISICA LTDA

CNPJ: 16.015.638/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 08:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Academia Campograndense de Beleza e Forma Fisica Ltda Processo 0061583-90.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Academia Campograndense de Beleza e Forma Fisica Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 10:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 10:53

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 16:09

    Arquivado Provisoramente

  • 18/05/2020 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2019 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2018 17:21

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2018 11:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2018 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2018 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2018 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2017 16:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2017 08:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 18:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 23:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2017 08:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2017 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2017 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2016 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2016 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 02:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2016 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2016 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2015 06:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2015 23:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2015 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2015 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2015 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2015 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2015 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2014 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2014 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2012 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2012 11:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/11/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/11/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2011

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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