03/07/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:32

de Instrução e Julgamento
10/06/2025 19:34

Recebidos os autos
10/06/2025 19:34

Decisão de Saneamento e Organização
05/08/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilson Coelho (OAB 2607/MS), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 0853668-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ismael Caldeira da Silva - Réu: Buonny Projetos e Servicos de Riscos Securitários Ltda - Vistos, etc.

Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:39

Recebidos os autos
03/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 14:20

Recebidos os autos
03/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 17:15

de Conciliação
28/11/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilson Coelho (OAB 2607/MS) Processo 0853668-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ismael Caldeira da Silva - Verifica-se que o autor pleiteou, à f. 51, pelo cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 29/11/2023, às 17h (certidão de f. 44). É cediço que a audiência apenas não será realizada quando ambas as partes se manifestarem nesse sentido, conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC.

Sendo assim, considerando que não há qualquer manifestação expressa da parte ré acerca do desinteresse na composição consensual, indefiro o pedido de cancelamento.

No mais, aguarde-se a realização do ato, nos termos da decisão de f. 40/43.
20/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:39

Recebidos os autos
20/11/2023 16:38

Decisão ou Despacho
20/11/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 07:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2023 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:26

de Instrução e Julgamento
27/09/2023 19:06

Recebidos os autos
27/09/2023 19:06

Decisão ou Despacho
25/09/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilson Coelho (OAB 2607/MS) Processo 0853668-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ismael Caldeira da Silva - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Evidência movida por Ismael Caldeira da Silva em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração de f. 18 e a declaração de hipossuficiência de f. 19 foram assinadas pelo autor por intermédio de assinatura eletrônica, contudo, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de f. 18/19, que a assinatura eletrônica do requerente foi validada através da plataforma SIGNply Signed.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificada a sua validade, conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Assim, nos termos do art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial.
21/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:31

Recebidos os autos
21/09/2023 17:31

Decisão ou Despacho
21/09/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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