16/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2023 01:44

Expedição de Certidão.
01/10/2023 01:44

Expedição de Certidão.
28/09/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:01

Juntada de Ofício
22/09/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0802158-78.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Ribeiro - SENTENÇA "...III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por João Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
21/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:58

Recebidos os autos
14/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:58

Julgamento com Resolução de Mérito
14/09/2023 16:49

Conclusos para julgamento
04/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Memoriais
01/09/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 04:00

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:17

Juntada de Mandado
28/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
10/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:59

Expedição de Mandado.
10/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 03:30:00, 1ª Vara Cível.
07/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 12:12

Recebidos os autos
02/07/2023 12:12

Decisão ou Despacho
13/02/2023 15:58

Conclusos para decisão
17/12/2022 03:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/12/2022.
13/12/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 01:42

Expedição de Certidão.
30/11/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 08:36

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
14/10/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 01:52

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:29

Expedição de Carta.
21/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:52

Recebidos os autos
26/08/2022 14:52

Determinada Requisição de Informações
09/08/2022 13:35

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
01/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:48

Recebidos os autos
29/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:10

Conclusos para decisão
21/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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