TJMS - 0000002-31.2022.8.12.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

RONALDO ALMEIDA ALEXANDRE

CPF *50.***.*25-43

Advogados

THIAGO GOMES FARIAS

OAB: 22059/MS

CPF *35.***.*35-50

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

DAVI DE ALMEIDA ALEXANDRE

CPF *88.***.*47-01

ELIANE MOREIRA AQUINO

CPF *03.***.*51-18

Advogados

THIAGO GOMES FARIAS

OAB: 22059/MS

CPF *35.***.*35-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/03/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 10:02

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/02/2025 15:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000002-31.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ronaldo Almeida Alexandre Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: Davi de Almeida Alexandre DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelada: Eliane Moreira Aquino Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) EMENTA - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO - CASO CONCRETO E PROVA JUDICIAL INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO. 1.

    De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Se trata de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto." Precedentes AgInt no AREsp2085666/ SP.

    Por isso, fica afastada a preliminar de nulidade da sentença. 2.

    O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência do fato, o que não ficou evidenciado no processo.

    A fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria dos crimes, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, permitem que a absolvição seja mantida.

    EMENTA - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa.

    Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado 2. .

    Diante da pena imposta aos apelantes, não se tem como admitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, eis que não preenchido o requisito legal do art. 44, I, do Código Penal.

  • 18/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 10:52

    Não-Provimento

  • 12/02/2025 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000002-31.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ronaldo Almeida Alexandre Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: Davi de Almeida Alexandre DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelada: Eliane Moreira Aquino Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:09

    Inclusão em pauta

  • 19/02/2024 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicação

  • 02/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:13

    Expedida/Certificada

  • 02/02/2024 02:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2024 00:01

    Publicação

  • 01/02/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 13:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/02/2024 13:16

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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