18/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:27

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818130-24.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Altamir Pompeu Delfino Júnior Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/10/2024 17:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818130-24.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Altamir Pompeu Delfino Júnior Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
18/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818130-24.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Altamir Pompeu Delfino Júnior Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.
27/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818130-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Altamir Pompeu Delfino Júnior Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
17/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818130-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Altamir Pompeu Delfino Júnior Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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