TJMS - 0821032-54.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:20
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 10:18
Transitado em Julgado em #{data}
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10/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821032-54.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Oscar Barros Filho Advogado: Glaucus Alves Rodrigues (OAB: 5212/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
PROPRIEDADE LEGAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
Rechaço a preliminar de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de análise documental dos fatos alegados, sendo a matéria eminentemente de direito.
O apelante alega a inexistência do imóvel e a falta de infraestrutura, porém, documentos oficiais demonstram sua propriedade legal, suficiente para gerar o débito tributário em questão.
O Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Campo Grande estabelecem a incidência de IPTU sobre a propriedade, mesmo sem a posse efetiva.
A taxa de coleta de lixo, amparada pela Súmula Vinculante 19 do STF, é devida pelo proprietário cadastrado.
Sentença mantida, considerando a propriedade legal do apelante e a exigibilidade dos tributos.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/01/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821032-54.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Oscar Barros Filho Advogado: Glaucus Alves Rodrigues (OAB: 5212/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/12/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 10:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/11/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821032-54.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Oscar Barros Filho Advogado: Glaucus Alves Rodrigues (OAB: 5212/MS) Apelado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:40
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 14:40
Distribuído por sorteio
-
26/09/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 14:35
Arquivado Definitivamente
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20/04/2021 14:34
Transitado em Julgado em #{data}
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24/03/2021 22:04
Ato ordinatório praticado
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24/03/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
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24/03/2021 14:25
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 03:33
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2021 07:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2021 19:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2021 19:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2021 19:19
Julgado improcedente o pedido
-
29/01/2021 17:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/09/2020 11:34
Ato ordinatório praticado
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09/09/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
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25/08/2020 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2020 15:25
Juntada de Outros documentos
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25/08/2020 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
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24/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.
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21/08/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
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19/08/2020 14:53
Conclusos para decisão
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19/08/2020 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 14:42
Distribuído por sorteio
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17/08/2020 17:46
Ato ordinatório praticado
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17/08/2020 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
21/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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