06/10/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 17:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/10/2023 17:43

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
06/10/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS) Processo 0009764-59.2022.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: ALYSON RODRIGO HOFMAN VIEIRA - Intimação acerca da decisão de fls. 165/166: O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva em desfavor do réu Alyson Rodrigo Hofman Vieira, já qualificado nos autos, em razão de ter praticado novo delito enquanto cumpria a monitoração eletrônica.

A defesa do acusado manifestou-se às fls. 145-146 informando que teria sido absolvido do novo delito, requerendo o indeferimento do pedido de prisão.

Relatei.

Decido.

Os requisitos para a decretação da prisão preventiva não estão presentes no caso em análise, conforme determinam os artigos 312 e 313 do CPP.

A despeito de o réu não ter, de fato, cumprido corretamente a monitoração eletrônica (iniciado em 01/10/2022, com prazo de trinta dias, findando em 01/11/2022), já que teria cometido novo delito em 25/10/2022 (fls. 118-131), sabe-se que para a decretação da prisão preventiva deve se analisar a contemporaneidade dos fatos, no termos do artigo 315, §1º do CPP, o que não ocorre no caso em apreço, pois os fatos delituosos ocorreram em 30/09/2022, sendo a monitoração eletrônica decretada em 01/10/2022 e o pedido de prisão preventiva apresentado em 02/08/2023, não havendo motivos, atualmente e, pelo menos por ora, para a sua decretação.

Ademais, in casu, não vislumbro provas suficientes da existência do periculum libertatis do acusado tampouco a acusação trouxe aos autos elementos que denotem a necessidade da sua segregação - inclusive não há novas distribuições de ação penal, em consulta ao sistema SAJ - considerando que essa análise deve ser aferida no caso concreto.

Assim, não se justifica a decretação da prisão preventiva do acusado - que deve ser a ultima ratio -, que não traz risco à garantia da ordem pública e que, empreendidas diligências, poderá ser encontrado para se ver processado e eventualmente cumprir pena, respeitando-se a garantia da aplicação da lei penal.

Isto posto, pelos argumentos expostos, e por não verificar presente nenhum dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, indefiro o requerimento do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do réu.

Intimem-se.
26/09/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:03

Recebidos os autos
20/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2023 19:40

Recebidos os autos
18/09/2023 15:25

Decisão ou Despacho
13/09/2023 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:54

Recebidos os autos
04/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 17:04

Recebidos os autos
02/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2022 09:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:00

Recebidos os autos
06/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2022 18:49

Recebidos os autos
05/10/2022 18:49

Relaxado o flagrante
05/10/2022 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 12:52

Recebidos os autos
04/10/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 10:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/10/2022 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 20:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 19:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 19:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 19:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2022 19:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 19:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2022 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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