03/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1418949-77.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Recorrido: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418949-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

III) Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418949-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418949-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 21:16

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 21:16

Baixa Definitiva
11/11/2023 01:01

Recebidos os autos
11/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL REJEITADA - ART. 369, I, RITJMS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 369, I, do RITJMS, não cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento, de modo que o julgamento presencial do recurso na hipótese não se justifica.

Inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante foi alterada, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser cassada, mantendo suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e demais despesas decorrentes do processo.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 17:20

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 01:03

Recebidos os autos
08/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar a parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

P.I.
27/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:38

Expedição de Ofício.
27/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 08:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2023 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Leida Eunice de Araujo Advogado: Diego Moraes de Matos (OAB: 15221/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:41

Distribuído por prevenção
26/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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