28/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antony Douglas da Silva Martines (OAB 24918/MS) Processo 0830799-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Henrique Brito Martins de Oliveira - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial por LUIZ HENRIQUE BRITO MARTINS DE OLIVEIRA, contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, confirmando a tutela de urgência às fls. 100/101, para o fim de anular o Auto de Infração nº MS 3234315 e determinar o cancelamento das penalidades em razão dele impostas à autora (multa e suspensão da CNH).

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários. À homologação pela Juiza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:50

Homologada a Transação
02/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 13:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:47

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/06/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/04/2024 17:29

Recebidos os autos
12/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Antony Douglas da Silva Martines (OAB 24918/MS) Processo 0830799-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Henrique Brito Martins de Oliveira - Despacho/decisão: "intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.".
31/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antony Douglas da Silva Martines (OAB 24918/MS) Processo 0830799-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Henrique Brito Martins de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:45

Recebidos os autos
20/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:43

Expedição de Certidão.
05/05/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
13/04/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:37

Recebidos os autos
12/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 04:46

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 05:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:15

Recebidos os autos
23/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:35

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:33

Juntada de Mandado
09/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:31

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/01/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:40

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 16:02

Recebidos os autos
13/12/2022 16:02

Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 06:51

Conclusos para decisão
13/12/2022 06:50

Expedição de Certidão.
13/12/2022 06:50

INCONSISTENTE
12/12/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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