TJMS - 1418942-85.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 18:33
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 18:33
Baixa Definitiva
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01/12/2023 18:31
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
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01/12/2023 13:46
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418942-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Elisabete da Costa Lessa Advogada: Helita Barbosa Serejo Lemos Fontão (OAB: 1531/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.
Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.
O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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01/11/2023 11:27
Expedição de Ofício.
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31/10/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/10/2023 04:02
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418942-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Elisabete da Costa Lessa Advogada: Helita Barbosa Serejo Lemos Fontão (OAB: 1531/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/10/2023 15:48
Conclusos para decisão
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25/10/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
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27/09/2023 13:44
Expedição de Ofício.
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27/09/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 10:31
Concedida a Antecipação de tutela
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27/09/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 02:10
INCONSISTENTE
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418942-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Elisabete da Costa Lessa Advogada: Helita Barbosa Serejo Lemos Fontão (OAB: 1531/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:45
Conclusos para decisão
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26/09/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 12:45
Distribuído por prevenção
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26/09/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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