03/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Patricia Maria Vasques Garcete (OAB 13299B/MS) Processo 0803258-43.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Duízio Ferreira Marques - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 372, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
18/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Maria Vasques Garcete (OAB 13299B/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS) Processo 0803258-43.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Duízio Ferreira Marques - 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual, ao que se observa, pretende a parte executada a aplicação da taxa Selic quanto ao crédito ora executado, a partir de 12/2021, independentemente do previsto no título judicial e ainda da decisão de requisição de valores, p. 314.

Pois bem, inicialmente destaca-se que na EC 113/21 não houve previsão de aplicação retroativa, de modo que a normativa por tal medida inaugurada deve ser aplicada a partir de sua vigência, ou seja, 09.12.2021.

Porém, no caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi condenada por sentença judicial transitada em julgado em data anterior da EC, havendo determinação expressa acerca dos índices de correção monetária e aplicação de juros.

E, ao que consta, não cabe aplicação da Selic no período que consta o valor fixado para fins de requisição.

E, de outra banda, não se denota razão para alteração dos encargos já fixados.

E, por sua vez, de praxe quando da atualização dos valores já se tende a aplicar a Selic.

Outrossim, anote-se por oportuno que o valor fixado em sede de cumprimento se encontra atualizado até 08.06.2020 quanto nem existia a aludida EC.

Logo, quanto ao pugnado às pp. 356/358 descabe qualquer alteração nos termos do já decidido nos autos.

Assim, oportunamente, requisite-se os valores como já determinado, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
20/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:01

Recebidos os autos
14/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 09:48

Decorrido prazo de parte
28/04/2023 02:54

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:39

Decorrido prazo de parte
21/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 12:54

Retificação de Classe Processual
07/02/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:49

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 12:15

Decorrido prazo de parte
29/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 19:09

Recebidos os autos
02/08/2022 19:09

Decisão ou Despacho
01/08/2022 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:04

Decorrido prazo de parte
25/11/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 01:28

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 13:22

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:07

Recebidos os autos
27/10/2021 16:54

Expedição de precatório/rpv
12/06/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2021 12:32

Recebidos os autos
23/03/2021 12:32

Transferência de Processo - Saída
18/03/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 22:06

Juntada de Petição de tipo
13/01/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:41

Apensado ao processo numero do processo
25/09/2020 13:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2020 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/09/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 19:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 19:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 18:08

Recebidos os autos
04/09/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2020 16:40

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
16/06/2020 09:04

Processo Reativado
12/06/2020 17:38

Juntada de Petição de tipo
10/06/2020 17:38

Juntada de Petição de tipo
17/02/2020 13:51

Arquivado Definitivamente
17/02/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 12:52

Expedição de tipo de documento.
05/02/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 13:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2020 12:56

Transitado em Julgado em data
28/01/2020 11:00

Recebidos os autos
28/01/2020 11:00

Recebidos os autos
16/10/2019 12:00

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2019 12:00

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2019 10:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 09:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2019 18:53

Juntada de Petição de tipo
23/07/2019 17:14

Juntada de Petição de tipo
20/07/2019 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 10:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 10:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 17:47

Recebidos os autos
12/07/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2019 11:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2019 08:41

Realizado cálculo de custas
08/05/2019 20:35

Juntada de Petição de tipo
07/05/2019 18:08

Realizado cálculo de custas
07/05/2019 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/04/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 09:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 12:32

Expedição de tipo de documento.
17/04/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 21:51

Recebidos os autos
16/04/2019 21:51

Expedição de tipo de documento.
16/04/2019 21:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 21:50

Homologada a Transação
16/04/2019 17:38

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 14:24

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2019 17:48

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2019 15:42

Juntada de Petição de tipo
11/02/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 14:44

de Instrução e Julgamento
21/01/2019 04:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 05:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 03:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:07

Expedição de tipo de documento.
20/07/2018 01:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 02:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 09:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/04/2018 14:38

de Conciliação
10/04/2018 14:37

de Instrução e Julgamento
10/04/2018 13:53

Juntada de Petição de tipo
23/11/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2017 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2017 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 17:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 17:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2017 18:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 18:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2017 16:51

de Instrução e Julgamento
24/07/2017 13:07

Juntada de Petição de tipo
06/07/2017 14:18

Recebidos os autos
29/05/2017 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2017 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2017 12:31

Decorrido prazo de parte
11/04/2017 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 06:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2017 11:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 10:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 19:33

Recebidos os autos
23/03/2017 19:33

Tutela Provisória
17/03/2017 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2017 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/03/2017 18:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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