TJMS - 0801481-68.2022.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA

CPF *51.***.*19-04

Advogados

JERONYMO IVO DA CUNHA

OAB: 5094/MT

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO CONSOLARO

CPF *60.***.*63-22

Advogados

JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA

OAB: 8626/MS

CPF *54.***.*78-91

CAMILA DO CARMO PARISE QUIRINO CAVALCANTE

OAB: 14251/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801481-68.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Domingos Pereira de Souza Advogado: Jeronymo Ivo da Cunha (OAB: 5094A/MT) Apelado: Alessandro Consolaro Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - CONTRATAÇÃO POSTERIOR DO PATRONO ORA DEMANDADO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Em se tratando de pleito indenizatório motivado por ilícito contratual decorrente da falha da prestação de serviços advocatícios, oprazoprescricionalé decenal, nos termos doart. 205, caput, do Código Civil.

    Considerando que a ciência efetiva acerca do insucesso processual nos autos nº 009.07.000481-0 que, a princípio, teve reflexos materiais para a parte autora, ocorreu em 04/04/2012 e que, no dia 09/04/2012, o autor, ciente da sucumbência, encerrou a relação contratual entre as partes, esta é a data que deve ser utilizada para a contagem do prazo prescricional, de modo que, então, a prescrição da pretensão autoral se efetivou em abril de 2022. É de se gizar, outrossim, que o simples fato de que, anos após, em 2016, o réu novamente propôs, representando a parte autora, uma ação indenizatória em face de outro Advogado não indica que tenha havido a manutenção, por todo o período, da prestação de assessoria jurídica, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:36

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801481-68.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Domingos Pereira de Souza Advogado: Jeronymo Ivo da Cunha (OAB: 5094A/MT) Apelado: Alessandro Consolaro Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 20:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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