02/09/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:58

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 18:41

Prazo em Curso
12/08/2025 12:48

Prazo em Curso
12/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 06:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 06:56

Emissão da Relação
05/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:14

Registro de Sentença
05/08/2025 10:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822750-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre da Silva Hartmann - Intimação do despacho de p. 189: "[...] 1.

Inicialmente, quanto ao pleito de prova documental, prova testemunhal e prova emprestada formulado pela parte Autora à p. 182, resta indeferido, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, em razão de já estar acostado aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo n. 013007/2018 - pp. 15/125.

Ademais, anote-se por oportuno que quanto a carta de notificação juntada aos autos advém de órgão público sem qualquer demonstração de vício, muito menos comprovada qualquer incorreção aos seus dados a se por em dúvida o que apontado, já o pleito 'testemunhal' é apenas genérico e nada acrescenta aos autos.

E consigne-se desde logo que como é sabido Nos termos do art. 343 do CPC, a postulação de depoimento pessoal se direciona à parte contrária e, deste modo, não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, pois estes desfrutam da mesma situação na relação processual (TRF da 1ª Região - Agravo de Instrumento nº 0010395-37.2010.4.01.0000/TO, 3ª Turma Rel.

Tourinho Neto. j. 03.08.2010, e-DJF1 13.08.2010, p. 132).

Assim, e nos termos do art. 385 do NCPC indefere-se o pedido de depoimento pessoal da própria autora que o requereu à p. 181. 2.

No mais, considerando que as partes não pleitearam por produção de outras provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença."
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:16

Recebidos os autos
24/04/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822750-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre da Silva Hartmann - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822750-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre da Silva Hartmann - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
17/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822750-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre da Silva Hartmann - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
25/11/2024 23:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822750-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre da Silva Hartmann - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Despacho fl. 153: "Com efeito, quanto ao pedido de retro de Embargos de Declaração, tem-se que não consta da decisão nenhum vício do art. 1.022 do NCPC para alterar o já decidido.

E, aliás, ao que consta, trata-se a manifestação em suma de mero pleito de 'reconsideração' formulado pela parte e tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 127/129, descabendo maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.

Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC.

TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel.

Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016.

No mais, cumpra-se o determinado na decisão retro." (...) Despacho fl. 155/156: "1.

Inicialmente, cerifique-se quanto a publicação/intimação do despacho de p. 153.

E, em caso negativo, providencie-se. 2.

Outrossim, consigne-se que o Enunciado n. 10 do FONAJE não se aplica aos juizados especiais da Fazenda Pública, que possuem regramento próprio no art. 6º da Lei nº 12.153/2009, que determina a aplicação da regras do Código de Processo Civil, para fins de citação/intimação.

E ainda constata-se dos autos que a parte Ré restou devidamente citada nos autos do inteiro teor da petição inicial e da decisão de pp. 127/129, para oferecer resposta no prazo legal, de modo que descabe conceder novo prazo à parte Ré para especificamente oferecer contestação nos autos (pp. 139 e 154), visto que tal já se escoou.

Contudo, e não obstante o retro indicado, e em não observando prejuízo ao feito, defere-se o prazo de 15 (quinze) para a parte Ré querendo oferecer manifestação de Defesa nos autos e, em sendo o caso, carrear os documentos que entenda serem pertinentes à causa. 3.

No mais, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide."
14/10/2024 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:01

Recebidos os autos
10/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:28

de Conciliação
29/11/2023 19:04

Recebidos os autos
29/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822750-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre da Silva Hartmann - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 127-129: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Alexandre da Silva Hartmann na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas."
26/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:27

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:18

Recebidos os autos
25/09/2023 19:18

Tutela Provisória
20/09/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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