10/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:35

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:53

Expedição de Ofício.
10/11/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418735-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Freitas Vieira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Não se conhece de pretensão que não foi apreciada pelo juízo a quo e que enseja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:37

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418735-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Freitas Vieira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:57

INCONSISTENTE
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418735-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Freitas Vieira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
25/09/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:45

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2023 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:34

Distribuído por prevenção
22/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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