26/07/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:06

Expedição de Ofício.
18/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:58

Recebidos os autos
10/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:57

Extinta a punibilidade por prescrição
07/05/2024 14:55

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:38

Recebidos os autos
02/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 00:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:03

Recebidos os autos
29/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:10

Recebidos os autos
25/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:34

Recebidos os autos
17/11/2023 12:34

Recebidos os autos
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900302-76.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rafael Garcia Da Silva Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO- IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.28, DA LEI 11.343/2006 - PROVIMENTO PARCIAL A condenação pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, seja na modalidade privilegiada ou não, exige provas robustas a cargo da acusação e, no caso, a dúvida beneficia o réu, devendo ser desclassificada a conduta para a infração penal do artigo 28, da Lei 11.343/2006, com remessa do feito para o Juizado Especial Criminal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta, nos termos do voto da Relatora.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900302-76.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Rafael Garcia Da Silva Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 16:46

Juntada de Ofício
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900302-76.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rafael Garcia Da Silva Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:05

Recebidos os autos
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2023.
18/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:21

Recebidos os autos
17/08/2023 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 07:31

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:02

Recebidos os autos
14/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
10/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Apelação
06/07/2023 17:41

Juntada de Ofício
06/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:14

Juntada de Mandado
05/07/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:40

Expedição de Alvará.
03/07/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:54

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 15:01

Recebidos os autos
01/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
01/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 16:33

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:23

Juntada de Mandado
27/06/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:00

Juntada de Mandado
21/06/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:59

Juntada de Mandado
21/06/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:58

Juntada de Mandado
06/06/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:31

Recebidos os autos
05/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:23

Expedição de Ofício.
26/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:22

Expedição de Ofício.
26/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
24/05/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 17:33

Juntada de Mandado
24/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:55

Expedição de Mandado.
19/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:16

Recebidos os autos
18/05/2023 13:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:10

INCONSISTENTE
17/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 02:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
17/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:26

Recebidos os autos
17/05/2023 09:26

Decisão ou Despacho
15/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:05

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:03

Recebidos os autos
12/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 18:01

Juntada de Mandado
27/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 13:32

Juntada de Ofício
19/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:48

Expedição de Ofício.
19/04/2023 17:48

Expedição de Ofício.
19/04/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:51

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:34

Recebidos os autos
18/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 15:21

Recebidos os autos
11/04/2023 15:21

Decisão ou Despacho
10/04/2023 20:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 20:31

Recebidos os autos
10/04/2023 20:31

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2023 18:43

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 18:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:39

INCONSISTENTE
31/03/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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