27/08/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:08

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS) Processo 0804222-53.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Leal de Freitas Santos Eireli - Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 53/54), cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b", c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Saliento que o acordo entabulado entre as partes prevê dação em pagamento do imóvel objeto da matrícula nº 63.097 do CRI local à parte exequente, de modo que a efetiva transferência de propriedade dependerá da lavratura de escritura pública, nos exatos termos do artigo 108 do Código Civil.

Logo, a dação em pagamento firmada entre as partes como forma de quitação do acordo homologado por meio desta sentença faz surgir a obrigação para que a parte executada outorgue a escritura pública de transferência do imóvel à parte exequente, conforme previsto expressamente no ajuste (fls. 53), restando incabível a pretendida expedição de ordem para averbação da transmissão da propriedade junto à matricula do bem a favor da credora, conforme pleiteado às fls. 51, até porque a dação somente se aperfeiçoa por meio de instrumento público, conforme já mencionado.

Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:36

Recebidos os autos
22/08/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS) Processo 0804222-53.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Leal de Freitas Santos Eireli - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se quanto à certidão do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.
25/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS) Processo 0804222-53.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Leal de Freitas Santos Eireli - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
14/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:36

Recebidos os autos
20/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS) Processo 0804222-53.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Leal de Freitas Santos Eireli - Intime-se a parte requerente para sanear, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) item(ns) apontado(s) na Certidão Cartorária retro.
21/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 09:19

INCONSISTENTE
04/09/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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