27/05/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 08:27

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802312-85.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogério Dias Quadros - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
23/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 03:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:08

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802312-85.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogério Dias Quadros - DECISÃO FLS. 151/152:

Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 106-108, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.

Sem custas e sem honorários.

Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório.
21/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:13

Recebidos os autos
20/05/2024 19:10

Decisão ou Despacho
08/04/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:41

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 17:08

Recebidos os autos
11/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 15:57

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 15:57

Processo Desarquivado
05/12/2023 15:57

Processo Reativado
01/12/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 18:58

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802312-85.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rogério Dias Quadros - Sentença: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROGÉRIO DIAS QUADROS em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias, terço constitucional e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Homologada a Transação
12/09/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2023 08:35

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2023 18:47

Recebidos os autos
02/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:36

Recebidos os autos
26/06/2023 15:36

Determinada Requisição de Informações
23/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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