14/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:41

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:59

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822476-47.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mariza Alves de Souza Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
05/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:09

Não-Provimento
15/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:31

Expedida/certificada
04/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:31

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822476-47.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mariza Alves de Souza Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/11/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:41

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 12:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602435-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Rogerio Antonio Olinto Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PEDIDO DE RETIRADA DO DISPOSITIVO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Muito embora a pena possuía caráter ressocializador, tal deve harmonizar-se com as funções retributiva e preventiva, sob pena de desvirtuamento das finalidades da execução penal.

Desse modo, em se tratando de regime intermediário excepcionalmente cumprido com monitoramento eletrônico, resta impossível a ampliação dos benefícios já conferidos pois assim certamente estariam desvirtuadas as funções da reprimenda penal, até porque ele é quem deve se adequar às condições estabelecidas pelo Estado, e não o contrário.

II - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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