TJMS - 0804555-39.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO CESAR DE MATOS

CPF *89.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

  • 30/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 05:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 05:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2024 05:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/08/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:55

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 22/07/2024 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.

  • 30/04/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 18:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 05:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 05:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:11

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 03/04/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:11

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 06:54

    Processo Reativado

  • 31/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/02/2023 07:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 07:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/01/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0804555-39.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Claudio Cesar de Matos - Sentença: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do CPC JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado por Claudio Cesar de Matos em desfavor do Requerido Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) RECONHECER a aplicabilidade da atualização monetária sobre as parcelas a título de licença-prêmio ao autor; b) CONDENAR o Requerido no pagamento das diferenças de valores referentes à mencionada licença, incidindo correção monetária com amparo no IPCA-E a contar da data em que devida ter sido quitado cada parcela, e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

    A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz (a) Togado(a).

    Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

    P.R.I.

  • 09/12/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2022.

  • 07/12/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:19

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/10/2022 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

  • 20/10/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 07:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 05:44

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2022 05:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 05:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/09/2022 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 20:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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