01/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
03/06/2025 13:21

Recebidos os autos
03/06/2025 13:21

Outras Decisões
29/04/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 11:32

Recebidos os autos
04/04/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 14:33

Recebidos os autos
10/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 10:01

Recebidos os autos
21/01/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800818-28.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Romário Gonçalves Hilário - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
18/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
16/11/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:34

Recebidos os autos
04/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 03:55

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 03:54

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 03:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 03:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 03:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 03:48

Evolução da Classe Processual
21/08/2024 16:00

Recebidos os autos
21/08/2024 16:00

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 13:49

Processo Reativado
07/08/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 05:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
17/12/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800818-28.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romário Gonçalves Hilário - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e no mérito julgo procedentes os pedidos de Romário Goncalves Hilário em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: de março/2017 a dez/2017 (f.18-28); fevereiro/2018 a dez/2018 (f.29-39); março/2019 a dezembro/2019 (f.40-49); de junho/2020 a novembro/2020 (f.50-54); de março/2021 a agosto/2021(f.55-62).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.
09/12/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:18

Homologada a Transação
06/12/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 16:07

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 04:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 05:12

Recebidos os autos
29/09/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 19:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2022 16:34

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:03

Recebidos os autos
10/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 13:32

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 13:32

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 13:32

Recebidos os autos
23/06/2022 12:59

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2022 12:10

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2022 16:48

Recebidos os autos
22/06/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:20

Recebidos os autos
08/06/2022 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/06/2022 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 09:54

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 09:54

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 09:54

Recebidos os autos
11/04/2022 13:11

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:44

Recebidos os autos
24/02/2022 18:44

Declarada incompetência
24/02/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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