09/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:08

Prazo em Curso
19/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:17

Emissão da Relação
04/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:41

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:59

Recebidos os autos
24/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 07:15

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 07:15

Processo Reativado
15/04/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0817468-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Alessandra Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ALESSANDRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU desde 24/07/2018, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 10-11, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até a devolução pelo Ente Público.

Ratifica-se a tutela antecipada anteriormente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:06

Homologada a Transação
03/03/2025 21:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:08

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:44

Homologada a Transação
11/09/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
21/07/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:13

Recebidos os autos
16/04/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 17:02

de Conciliação
04/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0817468-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Alessandra Lima - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 19/02/2024 às 17:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
22/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:15

de Instrução e Julgamento
24/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 08:55

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2023 18:07

Recebidos os autos
22/08/2023 18:07

Tutela Provisória
21/08/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 14:36

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:21

Recebidos os autos
04/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:15

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2023 17:15

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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