TJMS - 0801869-40.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDMARCIA MANARI DOS SANTOS

CPF *61.***.*48-00

Advogados

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB: 22765/MS

ISMAEL VENTURABARBOSA

OAB: 8391/MS

CPF *67.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 20:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2025 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 09:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/02/2025 14:10

    Evolução da Classe Processual

  • 24/01/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 13:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/12/2024 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 14:45

    Processo Reativado

  • 16/12/2024 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 05:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 05:07

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801869-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edmarcia Manari dos Santos - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de EDMARCIA MANARI DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação temporária, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (04/05/2023) ao pagamento das férias proporcionais relativas aos períodos de maio de 2018 até junho de 2019, nos termos da Lei Complementar nº 266/2019.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/09/2023 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 04:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 04:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 04:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:51

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 17:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2023 12:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 06:52

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 14:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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