STJ - 1418829-34.2023.8.12.0000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA

CPF *38.***.*31-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Ordinário Cível nº 1418829-34.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Douglas Inácio Catarino Barbosa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 18/03/2025 18:23

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

  • 18/03/2025 18:23

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 24/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 147362/2025

  • 24/02/2025 16:50

    Protocolizada Petição 147362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

  • 20/02/2025 00:55

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2025 Petição Nº 568677/2024 - AgInt

  • 19/02/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0568677 - AgInt no RMS 73490 - Publicação prevista para 20/02/2025

  • 17/02/2025 23:59

    Conhecido o recurso de DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00568677/2024 - AgInt no RMS 73490/MS

  • 06/02/2025 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2025-AJC-1T)

  • 03/02/2025 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000020-2025-AJC-1T)

  • 03/02/2025 11:09

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2025-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 03/02/2025 11:08

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 03/02/2025 00:37

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2025

  • 31/01/2025 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

  • 30/01/2025 17:20

    Incluído em pauta para 11/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00568677/2024 - AgInt no RMS 73490/MS

  • 19/12/2024 17:57

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

  • 23/07/2024 08:15

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

  • 22/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 608347/2024

  • 22/07/2024 16:35

    Protocolizada Petição 608347/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/07/2024

  • 05/07/2024 05:02

    Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/07/2024 Petição Nº 568677/2024 -

  • 04/07/2024 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

  • 03/07/2024 19:43

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 568677/2024. Publicação prevista para 05/07/2024)

  • 03/07/2024 19:21

    Juntada de Petição de agravo interno nº 568677/2024

  • 03/07/2024 19:05

    Protocolizada Petição 568677/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/07/2024

  • 22/06/2024 22:01

    Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528230/2024

  • 22/06/2024 21:45

    Protocolizada Petição 528230/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2024

  • 13/06/2024 05:19

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2024

  • 12/06/2024 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 11/06/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2024

  • 11/06/2024 19:11

    Conhecido o recurso de DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA e não-provido

  • 10/06/2024 21:45

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

  • 10/06/2024 21:25

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

  • 10/06/2024 21:16

    Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 482396/2024

  • 10/06/2024 20:53

    Protocolizada Petição 482396/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/06/2024

  • 06/06/2024 05:24

    Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/06/2024 Petição Nº 461815/2024 -

  • 05/06/2024 18:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

  • 05/06/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 461815/2024. Publicação prevista para 06/06/2024)

  • 05/06/2024 12:10

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 04/06/2024 21:46

    Juntada de Petição de agravo interno nº 461815/2024

  • 04/06/2024 21:24

    Protocolizada Petição 461815/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/06/2024

  • 13/05/2024 05:08

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2024

  • 10/05/2024 18:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 10/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2024

  • 10/05/2024 08:20

    Não Concedida a Medida Liminar de DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

  • 07/05/2024 10:55

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

  • 07/05/2024 09:00

    Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

  • 03/05/2024 20:31

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Ordinário Cível nº 1418829-34.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Douglas Inácio Catarino Barbosa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418829-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Douglas Inácio Catarino Barbosa Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, VEZ QUE PARA O CONCURSO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DEVE SER COMPROVADA NA DATA DA POSSE, O QUE OCORRE COM A INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

    CONTRA O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418829-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Douglas Inácio Catarino Barbosa Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Formação de Soldado da Pm/ms Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Isto posto e demais que dos autos consta, recebo o mandado de segurança e concedo a antecipação da tutela do inciso III, do art. 7º, da LMS (Lei nº 12.016/09), para determinar que a banca se afaste de qualquer ato de indeferimento de sua inscrição no curso de formação com base na não apresentação de certificado de conclusão de curso superior, até posicionamento posterior de mérito, para que assim o impetrante possa participar das demais etapas do certame, principalmente do curso de formação profissional da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul.

    Intime-se a autoridade coatora para prestar Informações, nos termos do inciso II, do art. 7º, da LMS.

    Após o decurso do prazo para manifestações, encaminhem os autos para PGJ, para Parecer (art. 12, da LMS).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418829-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Douglas Inácio Catarino Barbosa Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Formação de Soldado da Pm/ms Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

- • Arquivo

- • Arquivo

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