TJMS - 0809425-03.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 07:55
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 07:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 20:21
Recebidos os autos
-
11/12/2023 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 19:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2023 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 08:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 22:29
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Raphael Augusto Candido de Souza (OAB 24843/MS) Processo 0809425-03.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Amanda Martins de Lima - A acusada Amanda Martins de Lima aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 68/69).
Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado à p. 97.
Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/09/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:54
Recebidos os autos
-
25/08/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2023 21:30
Recebidos os autos
-
17/08/2023 21:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 21:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 21:30
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
14/08/2023 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2023 19:41
Recebidos os autos
-
06/04/2023 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2023 12:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2023 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2022 03:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/12/2022 09:51
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/12/2022 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2022 15:42
Homologada a Transação
-
01/12/2022 15:42
Realizada Transação Penal
-
01/12/2022 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2022 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 16:52
Recebidos os autos
-
03/11/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 15:06
Recebidos os autos
-
03/11/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 14:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2022 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 14:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2022 20:19
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2022 21:25
Recebidos os autos
-
14/08/2022 21:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 16:08
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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01/08/2022 09:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/07/2022 19:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 19:07
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 19:02
Recebidos os autos
-
11/07/2022 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2022 12:55
INCONSISTENTE
-
29/04/2022 15:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2022
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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