TJMS - 0801789-40.2019.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 11:02
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Juntada de Certidão
-
13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2024 21:30
Juntada de Certidão
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/02/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Juntada de Certidão
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2024 21:26
Juntada de Certidão
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2024 21:26
Juntada de Certidão
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 21:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/02/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2024 17:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/02/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 17:47
Juntada de Certidão
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13/02/2024 17:47
Juntada de Certidão
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Juntada de Certidão
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13/02/2024 17:47
Juntada de Certidão
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 17:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 22:06
Baixa Definitiva
-
09/02/2024 17:48
Baixa Definitiva
-
09/02/2024 17:47
INCONSISTENTE
-
07/02/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:51
Processo Desarquivado
-
07/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:50
Processo Desarquivado
-
05/02/2024 13:02
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 22:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:50
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
24/11/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 13:34
Prejudicado o recurso
-
22/11/2023 14:00
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/11/2023 13:43
Processo Reativado
-
22/11/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:22
Decisão ou Despacho
-
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801789-40.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Marcos Aparecido Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
03/05/2023 14:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
03/05/2023 14:24
INCONSISTENTE
-
26/01/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 07:12
Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.
-
23/01/2023 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2023 13:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
20/01/2023 14:36
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/01/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 18:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2023
Ultima Atualização
13/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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