TJMS - 0901028-77.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR RAMOS

CPF *18.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2023 00:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Altair Ramos Processo 0901028-77.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Altair Ramos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 22/09/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/09/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/09/2023 06:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 06:47

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 11:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 17:32

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2018 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 19:35

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2016 15:27

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2016 14:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2016 08:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2016 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2016 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 23:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2016 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2016 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2016 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 06:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2016 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2016 19:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2016 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/04/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 08:48

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 14:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2015 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2015 21:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2015 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2015 18:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2015 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 18:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2015 18:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2015 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2015 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 18:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2015 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 17:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2014 07:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2014 07:23

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/12/2014 07:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2014 07:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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