TJMS - 0832265-07.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO FRANCO MELGAREJO

CPF *33.***.*08-15

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 07:54

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de extinção.

  • 03/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 16:21

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 16:17

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 08:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2025 08:52

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 17:18

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2025 16:52

    Transitado em Julgado em data

  • 21/07/2025 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 06:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2025 09:34

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 03:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:22

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 00:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 13:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2025 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:30

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/12/2024 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/12/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 16:04

    Decorrido prazo de parte

  • 24/10/2024 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0832265-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Franco Melgarejo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 14/10/2024 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 10:23

    Outras Decisões

  • 30/07/2024 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2024 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0832265-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Franco Melgarejo - Decisão: "Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

  • 03/07/2024 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 15:02

    Outras Decisões

  • 02/07/2024 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0832265-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Franco Melgarejo - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.

  • 19/06/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 09:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 12:36

    Evolução da Classe Processual

  • 23/01/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 10:11

    Transitado em Julgado em data

  • 28/11/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0832265-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Franco Melgarejo - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Franco Melgarejo em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 33/34; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *92.***.*50-60, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 29/12/2017, considerando o prazo prescricional quinquenal, consoante comprovação de pagamento (fl. 27/29), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 09 de novembro de 2023....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 21/11/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:30

    Homologada a Transação

  • 13/11/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 13:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0832265-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Franco Melgarejo - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 4) Após, conclusos.

  • 21/09/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 03:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2023 13:57

    de Conciliação

  • 04/05/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 03:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 16:44

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2023 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2023 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 11:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/01/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 18:54

    Tutela Provisória

  • 11/01/2023 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 00:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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