TJMS - 0903378-09.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:06
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2023 08:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903378-09.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Paulo Cesar Garagnani ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.
Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, nem mesmo o número do processo administrativo que o deu origem, do qual aquele (fundamento legal) poderia ser extraído, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203 do CTN.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/09/2023 07:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/09/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 03:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/09/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903378-09.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Paulo Cesar Garagnani ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:35
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 09:35
Distribuído por sorteio
-
21/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0814505-79.2021.8.12.0110
Denise Tamazato
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2021 19:25
Processo nº 0818811-23.2023.8.12.0110
Daige - Servicos Odontologicos LTDA - Od...
Karina Mendes Yule
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/08/2023 14:55
Processo nº 0905487-88.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Eliane Maria Baltazar
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/10/2023 09:29
Processo nº 0905487-88.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Eliane Maria Baltazar
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2015 18:05
Processo nº 0818788-77.2023.8.12.0110
Daige - Servicos Odontologicos LTDA - Od...
Daniela da Silva Nobre
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/08/2023 14:11