29/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0213970-03.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Construmat Comércio e Participações Ltda.

Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A indicação do fundamento legal da dívida é um dos requisitos da certidão de dívida ativa.

Caso não sanada a irregularidade após intimação do exequente para emendar à inicial, mantém-se a nulidade da execução fiscal.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/09/2023 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0213970-03.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Construmat Comércio e Participações Ltda.

Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio
21/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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