14/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:25

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 20:15

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 19:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804155-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Márcia Regina do Espirito Santo Tavares Advogado: Helio Albuquerque Correa (OAB: 22859/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 18:22

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804155-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Márcia Regina do Espirito Santo Tavares Advogado: Helio Albuquerque Correa (OAB: 22859/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o embargante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de não conhecimento arguida em impugnação.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
30/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804155-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Márcia Regina do Espirito Santo Tavares Advogado: Helio Albuquerque Correa (OAB: 22859/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:30

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804155-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Apelada: Márcia Regina do Espirito Santo Tavares Advogado: Helio Albuquerque Correa (OAB: 22859/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TIPOLOGIA ESCOLAR SOBRE A QUAL FOI RECOLHIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVENTO DE APOSENTADORIA SUPERIOR À REMUNERAÇÃO NA ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM A POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - TUDO ATÉ 08/12/2021, QUANDO DEVERÁ SER APLICADA TAXA SELIC - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

De acordo com o caráter retributivo, deve haver correspondência entre os valores contribuídos e aqueles percebidos na inatividade, tendo em mente que a aposentadoria é um direito pelo qual o servidor pagou ao longo de sua vida funcional para usufruir na aposentadoria. 2.

A gratificação de tipologia escolar deve compor o salário de aposentadoria da apelada, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 3.

Com a inclusão da gratificação não haverá recebimento de proventos de aposentadoria superiores à remuneração na ativa, haja vista que o salário de contribuição teve por base os ganhos habituais da autora, incluída a gratificação de tipologia escolar. 4.

Sendo assim, está correta a sentença ao determinar a incidência, sobre as prestações vencidas, de juros de mora a partir da citação de acordo com a caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, tudo isso até 08/12/2021, quando deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos da EC n. 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária e negaram provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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