TJMS - 0845688-70.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Polo Passivo

Partes

DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *17.***.*79-30

Advogados

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

CPF *28.***.*94-49

Terceiro

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 18:18

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2024 18:17

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2024 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0845688-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Agravado: Diogo Ribeiro dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 31/07/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 15:43

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:34

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 16:06

    Recurso Especial não admitido

  • 08/03/2024 09:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/03/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0845688-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Recorrido: Diogo Ribeiro dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BRADESCO S.A..

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0845688-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Recorrido: Diogo Ribeiro dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0845688-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Apelado: Diogo Ribeiro dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BMG S/A - ação declaratória, danos morais com pedido de tutela provisória de urgência - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - DO MÉRITO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO N. 13.870/2019 - LIMITAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Considerando que o valor dado à causa não é exorbitante e reflete os pedidos formulados na inicial, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.

    II - De acordo com o art. 8º, do DecretoMunicipalnº 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta doservidorpúblicomunicipalcom consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio decartãode crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque.

    No caso sub judice, os valores descontados pela casa bancária a título decartãode crédito consignado ultrapassam o limite de 5%, motivo pelo qual é devida a limitação dos descontos.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - ação declaratória, danos morais com pedido de tutela provisória de urgência - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 13.870/2019 - LIMITAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

    I - No caso dos servidores públicos municipais, há previsão normativa legal limitando os empréstimos consignados em trinta por cento (30%), conforme Decreto nº 13.870/2019.

    Na espécie, considerando que quase todo o salário da parte autora tem sido comprometido com odesconto, impõe-se a sua limitação, a fim de preservar o mínimo existencial.

    II - Não importa que seja contrato de mútuo consignado ou para desconto direto em conta corrente, porque a origem da limitação dos descontos encontra-se fundada na inegável situação de superendividamento que vêm passando o consumidor, consistente na impossibilidade global de saldar suas dívidas sem prejuízo de seu sustento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0845688-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Apelado: Diogo Ribeiro dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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