TJMS - 0817011-57.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/07/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/07/2024 18:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817011-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Carina Leite Flores - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
03/07/2024 22:27
Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
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03/07/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:21
Recebidos os autos
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01/07/2024 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 08:49
Conclusos para despacho
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21/06/2024 00:55
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 18:53
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 16:56
Juntada de Petição de recurso inominado
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11/06/2024 22:23
Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
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11/06/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 07:12
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 07:11
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 17:41
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 17:41
Homologada a Transação
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06/06/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 09:44
Recebidos os autos
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23/04/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:12
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 10:05
Conclusos para decisão
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09/01/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 05:17
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 07:04
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 07:04
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 13:55
Recebidos os autos
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21/11/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 18:34
Conclusos para decisão
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20/11/2023 16:41
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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20/11/2023 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/11/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2023 06:10
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 02:43
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
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19/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0817011-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Carina Leite Flores - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
18/09/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 17:29
Juntada de Mandado
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04/08/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
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25/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 17:10
Expedição de Mandado.
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24/07/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 15:48
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 15:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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24/07/2023 07:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 16:56
Recebidos os autos
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21/07/2023 16:56
Concedida a Antecipação de tutela
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20/07/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 16:52
Conclusos para decisão
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20/07/2023 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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