24/10/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:28

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0814794-12.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidenir Miguel Ferreira - Intimação da r.

Sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: A partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sidenir Miguel Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
20/09/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:05

Homologada a Transação
24/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 19:08

Recebidos os autos
19/04/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
15/04/2023 02:46

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 02:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:35

Homologada a Transação
15/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 19:01

Recebidos os autos
08/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:51

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
09/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 00:10

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:16

Recebidos os autos
09/05/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:00

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
01/04/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:14

Recebidos os autos
21/03/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:55

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 01:18

Expedição de Certidão.
09/02/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
09/02/2022 13:02

Expedição de Certidão.
09/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:39

Expedição de Carta.
09/02/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:26

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/10/2021 16:28

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2021 19:04

Recebidos os autos
18/10/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 18:13

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2021.
20/09/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:48

Recebidos os autos
04/08/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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