19/09/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 17:06

Prazo em Curso
17/09/2025 17:05

Emissão da Relação
23/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:16

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804295-32.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vando Valverde Borges - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Sentença de fls. 421-430: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de VANDO VALVERDE BORGES, diante do acolhimento total dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros descritos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 409-411, o que foi corrigido e atualizado até outubro de 2024.

AUTORIZO, considerando que tanto a procuração judicial quanto o contrato de honorários estão em nome da Pessoa Jurídica indicada, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de ALLAN VINICIUS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 40.***.***/0001-12, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:53

Homologada a Transação
14/05/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:20

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804295-32.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vando Valverde Borges - Despacho de fl. 413: "Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
06/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:59

Recebidos os autos
04/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:52

Recebidos os autos
04/11/2024 16:52

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:54

Evolução da Classe Processual
15/10/2024 16:16

Processo Reativado
15/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:42

Transitado em Julgado em data
06/06/2024 17:20

Recebidos os autos
06/06/2024 17:20

Recebidos os autos
27/06/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 18:39

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 18:39

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 17:50

Recebidos os autos
20/06/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:47

Homologada a Transação
14/02/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 05:19

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 15:52

Recebidos os autos
31/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 15:46

Recebidos os autos
20/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 13:49

de Conciliação
20/09/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
12/06/2022 01:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:26

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:07

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:20

de Instrução e Julgamento
09/03/2022 16:58

Recebidos os autos
09/03/2022 16:58

Determinada Requisição de Informações
08/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 21:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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