12/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 15:13

Proferida decisão interlocutória
05/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2025 07:48

Prazo em Curso
19/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 269/273, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 14:16

Emissão da Relação
14/08/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 19:02

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812177-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Miyuri Shinzato Carneiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 256, a seguir transcrito: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Ré nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida/Autora, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

No mais, quanto ao recurso deduzido pela parte Autora, inicialmente e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se aludida parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, boletos mensais, financiamentos, aluguel, assim como extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, voltem os autos conclusos para análise do pedido de AJG.

Prazo 10 dias.
11/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 19:06

Recebidos os autos
09/04/2025 19:04

Decisão ou Despacho
08/04/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812177-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Miyuri Shinzato Carneiro - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARISA MIYURI SHINZATO CARNEIRO, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marisa Miyuri Shinzato Carneiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:08

Homologada a Transação
06/02/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:17

Recebidos os autos
28/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0812177-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Miyuri Shinzato Carneiro - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Miyuri Shinzato Carneiro em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na matrícula 388071/003, para a Classe “H”, a partir de 01/01/2023, até a efetiva implementação do benefício.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento e implementação da promoção vertical, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marisa Miyuri Shinzato Carneiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:22

Homologada a Transação
05/06/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 19:41

Recebidos os autos
15/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
07/10/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:26

Decorrido prazo de parte
19/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0812177-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Miyuri Shinzato Carneiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
15/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:07

de Conciliação
03/08/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:38

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 19:21

Recebidos os autos
01/06/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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