21/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800169-21.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Raíssa Nunes Pinto Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE ESCOLARIDADE – ART. 95 DA LCM Nº 47/2011 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA – RETIFICAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Conforme dicção do art. 95, da Lei Complementar Municipal nº 47/2011, do Município de Paranaíba, são requisitos para a concessão do incentivo educacional: i. deter a qualidade de servidor efetivo; ii. concluir escolaridade superior ao cargo que ocupa e iii. que a conclusão da escolaridade se dê após a aprovação no concurso público.

Destarte, tendo em vista que parte autora preencheu os requisitos legais, é inarredável o seu direito ao adicional de escolaridade previsto na aludida legislação complementar.

A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos não caracteriza julgamento extrapetita, tampouco configura reformatio in pejus.

In casu, tratando-se de condenação de prestações de trato sucessivo em desfavor da Fazenda Pública, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data de vencimento de cada prestação mensal.

Recurso conhecido e improvido.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Raissa e deram parcial provimento à remessa, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/09/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800169-21.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Raíssa Nunes Pinto Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800169-21.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Raíssa Nunes Pinto Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio
19/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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