09/05/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419603-98.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da S.Júnior (OAB: 12007/MT) Embargada: AUREO SOUZA SOARES, registrado civilmente como Dalila Maccari Legramante Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS – VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.

Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419603-98.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da S.Júnior (OAB: 12007/MT) Embargada: AUREO SOUZA SOARES, registrado civilmente como Dalila Maccari Legramante Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Vistos, etc.

Considerando que os embargos de declaração foram opostos por Áster Máquinas e Soluções Integradas Ltda. (mas o agravado é Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda), em respeito ao que vem expresso no artigo 10 e no artigo 996, ambos do CPC, determino a intimação da parte embargante para, caso queira, se manifestar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, respeitando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, para que demonstre seu interesse na causa, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.
13/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419603-98.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da S.Júnior (OAB: 12007/MT) Embargada: AUREO SOUZA SOARES, registrado civilmente como Dalila Maccari Legramante Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Vistos, etc.

Intime-se o recorrido e a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
24/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:22

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419603-98.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da S.Júnior (OAB: 12007/MT) Embargada: AUREO SOUZA SOARES, registrado civilmente como Dalila Maccari Legramante Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419603-98.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: AUREO SOUZA SOARES, registrado civilmente como Dalila Maccari Legramante Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Agravado: Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da S.Júnior (OAB: 12007/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419603-98.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: AUREO SOUZA SOARES, registrado civilmente como Dalila Maccari Legramante Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Agravado: Agro Amazonia Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da S.Júnior (OAB: 12007/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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