21/07/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:22

Recebidos os autos
03/07/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 21:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 21:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 21:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 16:56

Recebidos os autos
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817133-70.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana da Silva Cabreira de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:46

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:46

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:44

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:51

Recebidos os autos
19/09/2024 13:51

Outras Decisões
19/09/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:36

Recebidos os autos
22/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 18:46

Recebidos os autos
01/08/2024 18:46

Determinada Requisição de Informações
01/08/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:41

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 12:28

Processo Reativado
26/07/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 06:38

Transitado em Julgado em data
08/07/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
07/07/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817133-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana da Silva Cabreira de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA DA SILVA CABREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e em atenção à prescrição quinquenal, de 21/07/2018 a Junho de 2023, conforme fls. 19-19.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
28/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:56

Homologada a Transação
26/06/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:10

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 11:31

Recebidos os autos
19/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:21

de Conciliação
24/10/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 02:06

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817133-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana da Silva Cabreira de Oliveira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
14/09/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:24

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 14:13

Recebidos os autos
04/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829647-28.2022.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Hemerson Ramao Laurindo

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0820241-49.2019.8.12.0110

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA - ME

Lucileia dos Santos Carvalho

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2019 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0827286-53.2013.8.12.0001

Cristiene Goncalves Lima

Small Distribuidora de Derivados de Petr...

Advogado: Wilson Tavares de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2013 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0827286-53.2013.8.12.0001

Cristiene Goncalves Lima

Adaylton Navarro Guimaraes

Advogado: Samuel Chiesa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0827286-53.2013.8.12.0001

Small Distribuidora de Derivados de Petr...

Cristiene Goncalves Lima

Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 11:00

Exibir Processo