06/12/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:30

Baixa Definitiva
06/12/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:34

Expedição de Ofício.
06/12/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418475-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marques Comércio de Peças e Serviços de Auto Ltda - Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O artigo 782, §3º, do CPC dispõe que pode o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Temática pacificada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1026.

Decisão reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:18

Expedição de Ofício.
09/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/11/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418475-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marques Comércio de Peças e Serviços de Auto Ltda - Me Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418475-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marques Comércio de Peças e Serviços de Auto Ltda - Me Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil, desde que esteja devidamente representado ou tenha endereço declinado nos autos, de modo a possibilitar sua efetiva intimação. Às providências.

Intimem-se.
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418475-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marques Comércio de Peças e Serviços de Auto Ltda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:20

Distribuído por sorteio
19/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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