26/03/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:08

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 11:08

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS) Processo 0821116-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Fernando Prampero - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
17/02/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:59

Recebidos os autos
12/02/2025 19:59

Decisão ou Despacho
12/02/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 04:12

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS) Processo 0821116-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Fernando Prampero - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e II, c/c 490 do CPC, rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam suscitadas pelas requeridas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luis Fernando Prampero, em face de Município de Campo Grande/MS e Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG, para: i) Reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 31/08/2018; ii) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 21 da Lei 4.430/2006, que visaram a instituir a cobrança do SERVIMED/FUNSERV compulsoriamente de seus servidores; iii) Determinar, solidariamente, a restituição dos valores descontados da parte autora a título da contribuição do item anterior sobre a matrícula funcional nº 351962/05 de 31/08/2018 (prescrição) a 21/06/2022 (f. 82), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luis Fernando Prampero em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Homologada a Transação
10/12/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 19:00

Recebidos os autos
08/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 16:47

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:04

de Conciliação
12/12/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS) Processo 0821116-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Fernando Prampero - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 14/12/2023 Hora 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
16/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS) Processo 0821116-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Fernando Prampero - Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
05/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:36

de Instrução e Julgamento
05/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:57

Recebidos os autos
04/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 18:49

Recebidos os autos
21/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS) Processo 0821116-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Fernando Prampero - Inicialmente, denota-se dos documentos juntados que a assinatura da parte demandante na procuração apresenta patente disparidade com a assinatura do documento pessoal de p. 13.

Desse modo, e por pertinência a espécie de cautela e precaução, intime-se o autor para juntar nos autos procuração com poderes especiais com assinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
13/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:01

Recebidos os autos
12/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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