TJMS - 0818069-95.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIANA MAGALHAES MADEIRA

CPF *94.***.*29-91

Advogados

JULIANA MAGALHAES MADEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 08:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Magalhães Madeira (OAB 23920/MS) Processo 0818069-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Magalhães Madeira - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA MAGALHÃES MADEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a tutela de urgência de fls. 69, determinar que o requerido forneça para a parte autora o procedimento médico cirúrgico indicado na exordial, em atenção à prescrição médica apresentada, nos termos do pedido.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/07/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:55

    Homologada a Transação

  • 25/06/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 09:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Magalhães Madeira (OAB 23920/MS) Processo 0818069-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Magalhães Madeira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "1.

    A fim de evitar o indesejado tumulto processual decorrente da prática de atos ordinatórios e constritivos na mesma autuação, com comprometimento ao célere desfecho da causa, especialmente tratando-se de processo no âmbito dos Juizados Especiais, e ainda por inexistir prejuízo à parte, autue-se o pedido de fls. 96/99 como execução da tutela, em apenso como, aliás, deveria ter sido deduzido pela parte. 2.

    Após, traslade-se cópia do presente despacho, bem como da decisão de fls. 69 para a nova autuação e intime(m)-se o(s) executado(s) para agendar(em) e informar(em) em juízo data, local e hora do respectivo procedimento cirúrgico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.".

  • 13/09/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/08/2023 19:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/08/2023 22:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:06

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 11:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/07/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:16

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 18:15

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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