17/11/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:05

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:42

Expedição de Ofício.
17/11/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418471-69.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Liovaldo Figueira de Azevedo Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJMS Nº 01 - INEFICAZ DE PLENO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ e desta E.

Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação proposta pelo segurado em face da seguradora visando ao pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro e acidentes pessoais.

Ademais, por intermédio da Portaria nº 2.756, de 16 de agosto de 2023, publicada no DJe nº 5237, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJMS nº 01 (Nota Técnica TJ/MS nº 05 foi declarada ineficaz, de pleno direito, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, não mais se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o julgamento do feito perante a Justiça Comum Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/10/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:12

Expedição de Ofício.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:32

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418471-69.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Liovaldo Figueira de Azevedo Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio
19/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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