19/10/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:56

Baixa Definitiva
19/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:48

Expedição de Ofício.
19/10/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418446-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Neli Ferreira da Cruz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:43

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/09/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418446-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Neli Ferreira da Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 20:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:31

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:31

Distribuído por sorteio
19/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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