TJMS - 0839542-18.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

WALTER TELES

CPF *26.***.*92-72

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A.

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Terceiro

Partes

RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

CPF *18.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839542-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Walter Teles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DOMÉSTICO - PERÍCIA QUE ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - SINISTRO OCORRIDO EM 02/12/2014 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTIFICADO N. 5084.276582-7 (DE 29/03/2018 A 31/12/2022) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, nos termos da jurisprudência do STJ.

    Não conhecimento do ponto suscitado em contrarrazões.

    II - No presente caso, embora tenha sido comprovado, por meio do laudo pericial, que o sinistro incapacitou a parte autora parcial e permanentemente para a atividade laboral, não restou provado que o acidente ocorreu durante o período de vigência do certificado n. 5084.276582-7 (de 29/03/2018 a 31/12/2022).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839542-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Walter Teles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839542-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Walter Teles Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Neste passo, intime-se o autor para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovantes de renda mensal (holerites de rendimentos/proventos); b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839542-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Walter Teles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento da prejudicial de prescrição levantada nas contrarrazões (f. 392-408), em razão de preclusão, pois as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, nos termos da jurisprudência do STJ.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 02:15

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839542-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Walter Teles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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